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Ato TRT GP nº 174/2015

Ações do documento

por JOSE RAFAEL BRITO LACERDA FARIAS última modificação 25/05/2017 12h19
Delega competência ao Juiz Auxiliar da Presidência e da Corregedoria para analisar e autorizar o pagamento de honorários perciais

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 174 ANO: 2015 DATA: 13-04-2015

DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 14-04-2015



ATO TRT GP 174/2015


João Pessoa, 13 de abril de 2015.


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


R E S O L V E


I - Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Presidência e da Corregedoria deste Regional, ANTÔNIO EUDES VIEIRA JÚNIOR (matrícula 104.198.719), para, sem prejuízo do exercício das atribuições do seu cargo, analisar e autorizar o pagamento de honorários periciais, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria este Tribunal;


II - O Desembargador Presidente e Corregedor, sempre que julgar necessário, praticará os atos previstos no inciso I, sem prejuízo da validade da delegação;


III - A presente delegação tem prazo de vigência limitado ao período do mandato dos dirigentes deste Tribunal relativo ao biênio 2015/2017;


IV - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.



UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Presidente e Corregedor