Ato TRT GP nº 305/2015

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 305 ANO: 2015 DATA: 14-07-2015

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 15-07-2015

ATO TRT GP Nº 305/2015

João Pessoa, 14 de julho de 2015

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando a aplicação, por analogia, do disposto no art. 10, incisos I e II, da Resolução CSJT n.º 94, de 23/03/2012, com redação conferida pela Resolução CSJT n. 120, de 21/02/2013;

Considerando a indisponibilidade do sistema SUAP reportada no sítio de internet deste 13º Regional, iniciada às 05h25 do dia 12/07/2015 e cessada às 14h30 do dia 13/07/2015,

CONSIDERANDO, finalmente, o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assim como aos preceitos processuais que regem a matéria;

RESOLVE

I – Prorrogar para o dia 14 de julho de 2015 os prazos processuais cujos vencimentos ocorreram no dia 13 de julho do ano de 2015, considerados para tanto, apenas os processos em tramitação via SUAP no âmbito de toda a 13ª Região, em conformidade com o § 1º, II do art. 184 do CPC;

II – Determinar que a Secretaria-Geral da Presidência dê ampla divulgação ao presente ato, inclusive nos sítios de internet e na intranet, e mediante remessa do mesmo à Seccional da OAB e à Procuradoria Regional do Trabalho.

Dê-se ciência.

Publique-se no DEJT e DA_e.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Presidente