Ato TRT GP nº 500/2015

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 500 ANO: 2015 DATA: 19-11-2015

DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 20-11-2015

ATO TRT GP Nº 500/2015

João Pessoa, 19 de novembro de 2015.

Dispõe sobre a majoração dos valores das diárias praticados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e de acordo com o constante do Protocolo TRT nº 27124/2015,

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução Administrativa TRT nº 070/2015 pelo Egrégio Tribunal Pleno, a qual prevê, no art. 7º, que os valores das diárias serão fixados e atualizados por Ato da Presidência;

CONSIDERANDO a autorização de majoração dos valores de diárias pelo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante o OFÍCIO CSJT.GP.SG.CFIN Nº 138/2015;

R E S O L V E

I - Fixar os valores unitários das diárias a serem concedidas nos casos em que o deslocamento dos magistrados e servidores ocorrer fora ou no âmbito da jurisdição deste Tribunal, em conformidade com as especificações constantes do anexo I deste Ato.

II - Manter os parâmetros de equivalência das diárias a serem concedidas aos colaboradores que vierem a prestar serviços eventuais neste Regional, com ou sem vínculo com o serviço público, em conformidade com o disposto no anexo II deste Ato.

III - Revogar o ATO TRT Nº 386/2015.

IV - Este ato entra em vigor a partir do dia 1º de dezembro de 2015.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Presidente

ANEXO I

ANEXO II