Ato TRT GP nº 039/2015
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA
DOC: ATO NUM: 039 ANO: 2015 DATA: 26-01-2015
DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 23-01-2015
Revogado por meio do Ato TRT GP nº 157/2015.
ATO TRT GP Nº 39/2015
João Pessoa, 26 de janeiro de 2015
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o novo biênio administrativo;
CONSIDERANDO a necessidade de que este Tribunal promova a designação de um magistrado titular e um suplente para representá-lo perante o Comitê de Gestão das Contas Especiais de Precatórios, conforme previsto no art. 8º, caput, da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a responsabilidade imposta pela Constituição Federal ao Presidente do Tribunal pela administração dos precatórios e pela observância rigorosa das diretrizes traçadas a esse respeito;
RESOLVE:
I - Fazer cessar as disposições dos ATOS TRT GP Nºs 028/2013 e 355/2014.
II - Designar o Juiz do Trabalho FLÁVIO LONDRES DA NÓBREGA (matricula 101287459), para, sem prejuízo das suas demais atribuições, auxiliar a Presidência do Tribunal perante o Núcleo de Precatórios, inclusive na condição de membro titular do Comitê de Gestão das Contas Especiais de Precatórios, nos termos do art. 8º, caput, da Resolução nº 115/2010 do CNJ.
III Designar o Juiz do Trabalho CLÓVIS RODRIGUES BARBOSA (matricula 101219047) , para, sem prejuízo das suas demais atribuições, compor o Comitê referido no inciso anterior, na condição de suplente, e substituir o Juiz Auxiliar do Núcleo de Precatórios em suas ausências eventuais.
IV O Juiz Auxiliar do Núcleo de Precatórios realizará atividades voltadas à administração dos precatórios no âmbito deste Tribunal, em consonância com as disposições constitucionais, legais e normativas, mantendo cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado.
V Este ato entra em vigor na data da sua publicação e surte efeitos até o término do presente biênio administrativo.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
Desembargador Presidente
