Ato TRT GP nº 116/2015
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA
DOC: ATO NUM: 116 ANO: 2015 DATA: 27-02-2015
DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 27-02-2015
ATO TRT GP Nº 116/2015
João Pessoa, 27 de fevereiro de 2015
Define o valor padronizado de ressarcimento de transporte a que se refere o art.23, §§ 2º e 3º, da Resolução Administrativa nº 133/2013.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e de acordo com o Protocolo TRT nº 000.26.585/2014,
Considerando o disposto no art. 23, §§ 2º e 3º da R.A. nº 133/2013, que estabelece que o valor padronizado de ressarcimento de transporte será definido, a partir do resultado da divisão do preço do litro de combustível pelo consumo de dez quilômetros rodados por litro;
Considerando que o preço médio da gasolina comum, praticado no Estado da Paraíba, no mês corrente, é de, aproximadamente, R$ 3,11 (três reais e onze centavos), conforme informação obtida no site da Agência Nacional do Petróleo ANP,
R E S O L V E
Art. 1º Fazer cessar os efeitos do ATO TRT GP Nº 169/2011.
Art. 2º O valor padronizado de ressarcimento de despesa, decorrente do uso de meio de transporte próprio pelos magistrados e servidores fica estabelecido em R$ 0,311 (zero vírgula trezentos e onze centavos de real), por quilômetro rodado, até ulterior deliberação.
Art. 3º Este ato entra em vigor a contar da publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
Desembargador Presidente