Você está aqui: Página Inicial > Institucional > Corregedoria Regional > Atos SGP > 2015 > Ato TRT GP nº 007/2015

Ato TRT GP nº 007/2015

Ações do documento

por JOSE RAFAEL BRITO LACERDA FARIAS última modificação 25/05/2017 12h19
Delega competência ao Vice-Presidente deste Tribunal para a prática de atos elencados no Regimento Interno

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 007 ANO: 2015 DATA: 08-01-2015

DISPONIBILIZADO: DA-e DATA: 09-01-2015



ATO TRT GP Nº 007/2015


João Pessoa, 08 de janeiro de 2015


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o preconizado no artigo 22, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal,


R E S O L V E


I - Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente desta Corte, para prática dos atos elencados nos itens VI, VII, VIII, X, XI, XII, e XVII do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal e, na sua falta eventual, ao Desembargador mais antigo do Tribunal;


II - Sempre que julgar necessário, o Desembargador Presidente praticará os atos previstos no inciso I, sem prejuízo da validade da delegação;


III - A presente delegação tem prazo de vigência limitado ao período do mandato dos dirigentes deste Tribunal relativo ao biênio 2015/2017.


Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.



UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Presidente