Ato TRT GP nº 423/2013

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 423 ANO: 2013 DATA: 02-10-2013

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 02-10-2013

ATO TRT GP Nº 423/2013

João Pessoa, 02 de outubro de 2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 94, de 23 de março de 2012, que institui o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJE-JT), instrumento de processamento de informações e prática de atos processuais, fixando parâmetros para a sua implementação e funcionamento;

CONSIDERANDO, também, os termos contidos no ATO TRT GP nº 433/2012, datado de 21 de novembro de 2012, deste Regional;

CONSIDERANDO, por fim, a finalização do treinamento para a implantação do Sistema Processual Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, na Vara do Trabalho de Guarabira, que se dará no período de 07 a 11 de outubro do ano em curso, conforme determinação contida no Protocolo 000-17.555/2013;

RESOLVE

Art. 1º Fixar, para o início do funcionamento do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT na Vara do Trabalho de Guarabira, o dia 14 de outubro de 2013;

Art. 2º Determinar que, a partir da referida data, todas as demandas ajuizadas na Vara do Trabalho de Guarabira passem a tramitar pelo PJe- JT;

Art. 3º Todas as petições dirigidas aos processos que tramitam sob o formato do PJe-JT deverão, necessariamente, ser apresentadas em formato eletrônico, nos termos da Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

Art. 4º Os demais procedimentos seguem as diretrizes contidas no ATO TRT GP Nº 433/2012, deste Regional.

Publique-se no DEJT e no BI.

Cumpra-se.

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente e Corregedor