Ato TRT GP nº 263/2013

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 263 ANO: 2013 DATA: 08-07-2013

DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 09-07-2013

ATO TRT GP Nº 263/2013

João Pessoa, 08 de julho de 2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO, o disposto no art. 22, XVI, do Regimento Inrterno deste Regional;

R E S O L V E

I - Alterar o Art. 3º, do ATO TRT 221/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O e-mail institucional terá validade de intimação ou ciência quando a Administração o utilizar para dirigir-se às unidades administrativas e judiciárias, aos magistrados e aos servidores, desde que enviada a correspondência com o aviso eletrônico de leitura.

Parágrafo único. É dever de cada magistrado ou servidor manter a caixa de entrada de seu e-mail institucional disponível, consultá-la e abrir as correspondências enviadas pelas unidades administrativas e judiciárias, ou respectivos diretores e magistrados, pelo menos duas vezes ao dia, no começo e fim do expediente.

II - O presente Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente