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Ato TRT GP nº 420/2013

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última modificação 25/05/2017 12h17
Transfere o ponto facultativo do dia 28/10/2013 para o dia 31/10/2013

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 420 ANO: 2013 DATA: 01-10-2013

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 02-10-2013



ATO TRT GP Nº 420/2013


João Pessoa, 01 de outubro de 2013


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e nos termos do art. 22, XXII, do Regimento Interno desta Corte,


Considerando que o feriado estabelecido no ATO TRT GP Nº 005/2013, em comemoração ao dia do servidor público, 28 de outubro de 2013, recairá numa segunda-feira;


Considerando que o dia 1º de novembro, feriado legal e regimental, também especificado no ATO TRT GP Nº 005/2013, será na sexta-feira da mesma semana da data comemorativa acima mencionada;


Considerando o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assim como aos princípios processuais que regem a matéria;


R E S O L V E


I - Alterar parcialmente o ATO 005/2013, para transferir o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2013, para o dia 31 de outubro de 2013, no âmbito de toda a jurisdição da 13ª Região da Justiça do Trabalho.

 

II - Prorrogar, para o primeiro dia útil seguinte, o vencimento dos prazos processuais dos feitos em tramitação, cujo término ocorreria no dia 31 de outubro de 2013, em conformidade com o art. 184 do CPC.


III - Determinar que a Secretaria-Geral da Presidência dê ampla divulgação ao presente Ato, inclusive na página oficial desta Corte na Internet, comunicando, ainda, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba e à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região.


Dê-se ciência.

Publique-se no DEJT.



CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente