Ato TRT GP nº 397/2013

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 397 ANO: 2013 DATA: 23-09-2013

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 24-09-2013

ATO TRT GP Nº 397/2013

João Pessoa, 23 de setembro de 2013.

O DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o requerimento do Ministério Público do Trabalho, protocolizado neste Tribunal sob número TRT Nº 21460/2013,

Considerando o teor do artigo 236 do CPC e da ressalva do § 2º, do artigo 4º da Lei 11.419/2006;

Considerando que se aplica aos membros do Ministério Público da União a garantia estabelecida no art. 18, II, “h” da LC 75/2013;

R E S O L V E

Que seja observada a intimação pessoal do representante do Ministério Público do Trabalho, em todos os processos que atue como órgão agente ou interveniente, mesmo após a implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJE, no âmbito da jurisdição do TRT da 13ª Região.

Dê-se ciência.

Publique-se no DEJT.

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente