Ato TRT GP nº 028/2013

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 028 ANO: 2013 DATA: 24-01-2013

DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 25-01-2013

Alterado por meio do Ato TRT GP nº 0355/2014.

Revogado por meio do Ato TRT GP nº 039/2015.

ATO TRT GP Nº 028/2013

João Pessoa, 24 de janeiro de 2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o pedido do Exmo. Sr. Juiz Marcello Wanderley Maia Paiva no Protocolo TRT Nº 028036/2012;

CONSIDERANDO o novo biênio administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de que este Tribunal promova a designação de um magistrado titular e um suplente para representá-lo perante o Comitê de Gestão das Contas Especiais de Precatórios, conforme previsto no art. 8º, caput, da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça

CONSIDERANDO a responsabilidade imposta pela Constituição Federal ao Presidente do Tribunal pela administração dos precatórios e pela observância rigorosa das diretrizes traçadas a esse respeito;

RESOLVE:

I - Fazer cessar as disposições do ATO TRT GP Nº 355/2011.

II - Designar o Juiz do Trabalho LINDINALDO SILVA MARINHO para, sem prejuízo das suas demais atribuições, auxiliar a Presidência do Tribunal perante o Núcleo de Precatórios, inclusive na condição de membro titular do Comitê de Gestão das Contas Especiais de Precatórios, nos termos do art. 8º, caput, da Resolução nº 115/2010 do CNJ.

III - Designar o Juiz do Trabalho CLÓVIS RODRIGUES BARBOSA para, sem prejuízo das suas demais atribuições, compor o Comitê referido no inciso anterior, na condição de suplente, e substituir o Juiz Auxiliar do Núcleo de Precatórios em suas ausências eventuais.

IV - O Juiz Auxiliar do Núcleo de Precatórios realizará atividades voltadas à administração dos precatórios no âmbito deste Tribunal, em consonância com as disposições constitucionais, legais e normativas, mantendo cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado.

V - Este ato entra em vigor na data da sua publicação e surte efeitos até o término do presente biênio administrativo.

Dê-se ciência.

Publique-se.

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente