Ato TRT GP nº 537/2013
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA
DOC: ATO NUM: 537 ANO: 2013 DATA: 11-12-2013
DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 12-12-2013
ATO TRT GP Nº 537/2013
João Pessoa, 11 de dezembro de 2013
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o requerimento contido no Protocolo nº 23.128/2013,
R E S O L V E
Art. 1º - Instituir, no âmbito da 13ª Região Trabalhista, o GETRIN 13 Grupo de Trabalho Interinstitucional, a ser coordenado pelos Excelentíssimos Senhores Juízes Gestores Regionais do PNPAT - Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho.
Art. 2º - Caberá ao GETRIN 13, além das atribuições afetas ao cumprimento dos objetivos do Programa mencionado no artigo anterior, envidar esforços para a adesão de outras entidades governamentais e da sociedade civil, bem como as judiciárias, de modo a empreender ações voltadas à promoção da saúde do trabalhador, à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho PNSST, nos termos do art. 1º da Res. 96/2012, do CSJT.
Parágrafo único A adesão ao GETRIN se dará por meio da assinatura de protocolo específico do qual constarão os deveres das partes convenentes
Art. 3º - O GETRIN 13 contará com o apoio de dois servidores deste Tribunal aos quais competirá, sem prejuízo das atribuições ordinárias, a realização de tarefas administrativas essenciais à consecução dos objetivos institucionais do grupo de trabalho
Art. 4º - O presente ato entra em vigor nesta data.
Dê-se ciência.
Publique-se no DJe.
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE
Desembargador Presidente
