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Ato TRT GP nº 537/2013

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última modificação 25/05/2017 12h17
Institui, no âmbito da 13ª Região, o GETRIN 13

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 537 ANO: 2013 DATA: 11-12-2013

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 12-12-2013




ATO TRT GP Nº 537/2013


João Pessoa, 11 de dezembro de 2013


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e


CONSIDERANDO o requerimento contido no Protocolo nº 23.128/2013,


R E S O L V E


Art. 1º - Instituir, no âmbito da 13ª Região Trabalhista, o GETRIN 13 – Grupo de Trabalho Interinstitucional, a ser coordenado pelos Excelentíssimos Senhores Juízes Gestores Regionais do PNPAT - Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho.


Art. 2º - Caberá ao GETRIN 13, além das atribuições afetas ao cumprimento dos objetivos do Programa mencionado no artigo anterior, envidar esforços para a adesão de outras entidades governamentais e da sociedade civil, bem como as judiciárias, de modo a empreender “ações voltadas à promoção da saúde do trabalhador, à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST”, nos termos do art. 1º da Res. 96/2012, do CSJT.

 

Parágrafo único – A adesão ao GETRIN se dará por meio da assinatura de protocolo específico do qual constarão os deveres das partes convenentes


Art. 3º - O GETRIN 13 contará com o apoio de dois servidores deste Tribunal aos quais competirá, sem prejuízo das atribuições ordinárias, a realização de tarefas administrativas essenciais à consecução dos objetivos institucionais do grupo de trabalho


Art. 4º - O presente ato entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência.

Publique-se no DJe.




CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente