Ato TRT GP nº 396/2013

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 396 ANO: 2013 DATA: 23-09-2013

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 24-09-2013

ATO TRT GP Nº 396/2013

João Pessoa, 23 de setembro de 2013.

O DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o constante no Protocolo TRT Nº 23470/2013, informando a deflagração de greve no dia 13/09/2013, pelos funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos;

Considerando que esta Justiça costuma, via de regra, proceder à intimação inicial por meio postal;

Considerando, por fim, que tal paralisação trará consequências para a rápida prestação jurisdicional,

R E S O L V E

Art. 1º Determinar que, enquanto perdurar a paralisação das atividades dos funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos, as notificações iniciais sejam feitas por meio dos Senhores Oficiais de Justiça, que deverão dar prioridade ao cumprimento dessas diligências;

Art. 2º Autorizar a suspensão da contagem dos prazos dos Senhores Oficiais de Justiça no que tange ao cumprimento das demais diligências, a critério da autoridade competente e mediante observância de critérios de urgência

Parágrafo único. Tratando-se de Centrais de Mandados, a avaliação acerca da oportunidade de suspensão dos prazos fica a cargo do Juiz Supervisor dessas Unidades.

Dê-se ciência.

Publique-se no DEJT.

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente