Ato TRT GP nº 002/2013
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA
DOC: ATO NUM: 002 ANO: 2013 DATA: 08-01-2013
DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 09-01-2013
ATO TRT GP Nº 002/2013
João Pessoa, 08 de janeiro de 2013
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o preconizado no artigo 22, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal,
R E S O L V E
I - Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente desta Corte, para prática dos atos elencados nos itens VI, VII, VIII, X, XI, XII, e XVII do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal e, na sua falta eventual, ao Desembargador mais antigo do Tribunal;
II - Sempre que julgar necessário, o Desembargador Presidente praticará os atos previstos no inciso I, sem prejuízo da validade da delegação;
III - A presente delegação tem prazo de vigência limitado ao período do mandato dos dirigentes deste Tribunal relativo ao biênio 2013/2015.
Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Publique-se.
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE
Desembargador Presidente
