Ato TRT GP nº 070/2013

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 070 ANO: 2013 DATA: 22-02-2013

DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 25-02-2013

ATO TRT GP Nº 070/2013

João Pessoa, 22 de fevereiro de 2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, XVI, do Regimento Interno,

R E S O L V E

I - Fazer cessar os efeitos do ATO TRT GP Nº 277/2011;

II - Atribuir ao COJUD a tarefa de apresentar proposta relativa às providências necessárias ao cumprimento da Resolução Administrativa nº 1470/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT no âmbito deste Tribunal.

III - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e - TRT 13ª.

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente