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Ato TRT GP nº 070/2013

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última modificação 25/05/2017 12h16
Atribui tarefa ao COJUD

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 070 ANO: 2013 DATA: 22-02-2013

DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 25-02-2013



ATO TRT GP Nº 070/2013


João Pessoa, 22 de fevereiro de 2013


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO o disposto no art. 22, XVI, do Regimento Interno,


R E S O L V E


I - Fazer cessar os efeitos do ATO TRT GP Nº 277/2011;


II - Atribuir ao COJUD a tarefa de apresentar proposta relativa às providências necessárias ao cumprimento da Resolução Administrativa nº 1470/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT no âmbito deste Tribunal.


III - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e - TRT 13ª.


CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente