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Ato TRT GP nº 002/2013

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última modificação 25/05/2017 12h16
Delega competência ao Desembargador Vice-Presidente desta Corte

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 002 ANO: 2013 DATA: 08-01-2013

DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 09-01-2013


ATO TRT GP Nº 002/2013


João Pessoa, 08 de janeiro de 2013


O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o preconizado no artigo 22, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal,


R E S O L V E


I - Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente desta Corte, para prática dos atos elencados nos itens VI, VII, VIII, X, XI, XII, e XVII do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal e, na sua falta eventual, ao Desembargador mais antigo do Tribunal;

II - Sempre que julgar necessário, o Desembargador Presidente praticará os atos previstos no inciso I, sem prejuízo da validade da delegação;

III - A presente delegação tem prazo de vigência limitado ao período do mandato dos dirigentes deste Tribunal relativo ao biênio 2013/2015.

Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Publique-se.


CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente