Ato TRT GP nº 264/2010
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA
DOC: ATO NUM: 264 ANO: 2010 DATA: 05-10-2010
DA_e DATA: 07-10-2010
ATO TRT GP Nº 264/2010
João Pessoa, 05 de outubro de 2010
Estabelece, no Fórum Juíza Maria Thereza Lafayette de Andrade Bitu, em Monteiro-PB, o processamento das ações judiciais em meio eletrônico e dá outras providências.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO a regulamentação da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, pela Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, que, entre outras providências, admite a tramitação processual em meio totalmente eletrônico;
CONSIDERANDO que este Tribunal já dispõe de experiência exitosa no processamento eletrônico de ações, em razão de sua implantação em diversos Fóruns da jurisdição desta Décima Terceira Região;
CONSIDERANDO, finalmente, que a ampliação desses recursos tecnológicos contribui sobremaneira para uma prestação jurisdicional cada vez mais segura e célere,
RESOLVE:
Art. 1º Implantar, no Fórum Juíza Maria Thereza Lafayette de Andrade Bitu, em Monteiro-PB, o sistema de processamento em meio eletrônico das ações de competência da Justiça do Trabalho.
Art. 2º Tornar obrigatório o uso do meio eletrônico para processamento de ações, na 1ª Instância, perante a Justiça do Trabalho em Monteiro.
Parágrafo único. Os procedimentos específicos à tramitação de processos nessa modalidade observarão a Instrução Normativa nº 30, do Tribunal Superior do Trabalho, que regulamentou a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, relativa à informatização do processo judicial, e a Consolidação dos Provimentos deste Regional.
Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência deste Tribunal.
Art. 4º Este Ato entrará em vigor no dia 13.10.2010.
Publique-se.
Cumpra-se.
EDVALDO DE ANDRADE
Desembargador Presidente