Ato TRT GP nº 191/2010

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 191 ANO: 2010 DATA: 30-07-2010

DA_e DATA: 02-08-2010 PG: 02

ATO TRT GP Nº 191/2010

João Pessoa, 30 de julho de 2010

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato Conjunto TST.CSJT nº 10/2010, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que institui a transmissão de peças processuais produzidas em ambiente eletrônico entre os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho por meio do Sistema de Remessa de Peças Processuais - e-Remessa, além de determinar outras providências;

CONSIDERANDO o ATO SEJUD.GP Nº 342/2010 do Tribunal Superior do Trabalho, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 81, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Secretaria da Corregedoria;

RESOLVE:

I. Revogar, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, o artigo 2º da Resolução Administrativa nº 14/2010, deste Regional.

II. Dê-se ampla ciência deste Ato, mediante publicação na internet, intranet e comunicação direta à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba e Ministério Público do Trabalho.

III. Este Ato entrará em vigor a partir do dia 2 de agosto de 2010.

Cumpra-se.

Publique-se no DA_e TRT13ª Região.

EDVALDO DE ANDRADE

Desembargador Presidente