Ato TRT GP nº 181/2010

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 181 ANO: 2010 DATA: 19-07-2010

DA_e DATA: 20-07-2010 PG: 25

Prorrogado o prazo estabelecido nos artigos 1º e 2º por meio do Ato TRT GP nº 224/2010.

ATO TRT GP Nº 181/2010

João Pessoa, 19 de julho de 2010

Dispõe sobre a suspensão temporária de emissão de Requisitório de Precatórios pelas Varas do Trabalho deste Regional e dá outras providências.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a responsabilidade imposta pela Constituição Federal ao Presidente do Tribunal pela administração dos precatórios e pela observância rigorosa das diretrizes traçadas a esse respeito;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou, por meio da Resolução nº 115/2010, as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, que altera o disciplinamento relativo ao regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de que este Tribunal adote providências junto à Secretaria de Tecnologia da Informação, com o objetivo de ajustar o Sistema Unificado de Administração de Processos – SUAP, para atender a nova sistemática de expedição e acompanhamento de precatórios;

RESOLVE:

Art. 1º – Suspender a emissão de Requisitório de Precatórios pelas Varas do Trabalho no âmbito da jurisdição deste Regional, até o 31 de agosto do corrente ano;

Art. 2º – Determinar que a Secretaria de Tecnologia da Informação promova alterações no SUAP (Sistema Unificado de Administração de Processos) necessárias ao atendimento da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça até a data estabelecida no artigo 1º deste Ato;

Art. 3º – Determinar que o Serviço de Expedição e Acompanhamento de Precatórios (SEAP) devolva aos Juízos de origem os requisitórios de precatórios recebidos para processamento no período de 02 de julho do corrente ano até a publicação deste Ato, face as modificações introduzidas pela referida Resolução.

Art. 4º - A Secretaria da Corregedoria dará ampla divulgação ao presente Ato, inclusive na página deste Tribunal na internet e na intranet.

Cumpra-se.

Publique-se.

EDVALDO DE ANDRADE

Desembargador Presidente