Ato TRT GP nº 105/2010

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, neste 13º Regional, as funções de Desembargador Presidente e Desembargador Corregedor são exercidas pelo mesmo magistrado;
        
CONSIDERANDO que existe necessidade premente de revisar as atividades judiciárias deste Tribunal, no que concerne à feição dos serviços cartorários e aos procedimentos meramente ordinatórios, para conferir melhoria aos serviços prestados;

CONSIDERANDO que com a tramitação eletrônica dos processos judiciais, de competência originária e recursal, neste Tribunal, advieram novas formas de trabalho que precisam de sistematização, em benefício da razoável duração do processo;

CONSIDERANDO, igualmente, que esta Presidência determinou a reforma e atualização do Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal, tarefa que exigirá ingente esforço da equipe designada, que necessitará de perfeita interação com os trabalhos relacionados com a melhoria das atividades cartorárias;

CONSIDERANDO que, para consecução de todas essas finalidades, é imprescindível a convocação de magistrado de primeiro grau, na qualidade de Juiz Auxiliar da Presidência;

CONSIDERANDO que o Juiz Lindinaldo Silva Marinho já atua, juntamente com o Desembargador Vice-Presidente deste Regional, como Gestor das Metas do Conselho Nacional de Justiça, para o ano de 2010, integrando também o Cojud – Comitê Consultivo de Gestão Judiciária e a Comissão Permanente de Informática;

CONSIDERANDO, finalmente, os termos da Resolução nº 72, do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a convocação de juiz de primeiro grau, entre outras hipóteses, para fins de auxílio à Presidência e à Corregedoria do Tribunal, conforme texto contido, em especial, no art. 5º, § 1º, e no art. 9º, caput, da referida norma,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar o Juiz do Trabalho Substituto, Lindinaldo Silva Marinho, para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência e da Corregedoria deste Regional, exercendo seu mister, especialmente, nas seguintes atividades:

I – gestão das metas do ano de 2010, do Conselho Nacional de Justiça;

II – sistematização das rotinas procedimentais dos processos eletrônicos;

III – revisão das atividades cartoriais do Tribunal;

IV – atualização do Regulamento Geral do Tribunal.

Parágrafo único. O Juiz Auxiliar, durante o período de convocação, ocupará o GDEA – Gabinete do Desembargador Edvaldo de Andrade.

Art. 2º O  presente Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação e terá seus efeitos cessados com o término do presente biênio administrativo.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.