Ato TRT GP nº 351/2016
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA
DOC: ATO NUM: 351 ANO: 2016 DATA: 03-11-2016
DISPONIBILIZADO: DA-e DATA: 07-11-2016
ATO TRT GP N. 351/2016
João Pessoa, 04 de novembro de 2016.
Designa os Gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do Termo de Cessão de Uso celebrado entre este Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e o Conselho Nacional de Justiça.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais, tendo em vista o Protocolo TRT - 11.300/2016,
CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Uso celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e o Conselho Nacional de Justiça, que tem por objetivo a cessão do direito de acesso aos serviços providos pelo sistema "Proxy Receita Federal/CNJ", para que o cessionário consulte as bases de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilizadas ao CNJ pela Receita Federal;
CONSIDERANDO o teor da cláusula quarta do supramencionado Termo,
R E S O L V E
Art. 1º Designar os Juízes do Trabalho Substitutos Adriano Mesquita Dantas (matrícula 101258410) e Francisco Xavier de Andrade Filho (matrícula nº 101.325.059), para atuarem como Gestores no acompanhamento, gerenciamento e administração da execução do Termo de Cessão de Uso n. 22/2016, celebrado entre o TRT da 13ª Região e o Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DJ_e.
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
Desembargador Presidente