Ato TRT GP nº 351/2016

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 351 ANO: 2016 DATA: 03-11-2016

DISPONIBILIZADO: DA-e DATA: 07-11-2016

ATO TRT GP N. 351/2016

               João Pessoa, 04 de novembro de 2016.

Designa os Gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do Termo de Cessão de Uso celebrado entre este Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e o Conselho Nacional de Justiça.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais, tendo em vista o Protocolo TRT - 11.300/2016,

CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Uso celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e o Conselho Nacional de Justiça, que tem por objetivo a cessão do direito de acesso aos serviços providos pelo sistema "Proxy Receita Federal/CNJ", para que o cessionário consulte as bases de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilizadas ao CNJ pela Receita Federal;

CONSIDERANDO o teor da cláusula quarta do supramencionado Termo,

R E S O L V E

Art. 1º Designar os Juízes do Trabalho Substitutos Adriano Mesquita Dantas (matrícula 101258410) e Francisco Xavier de Andrade Filho (matrícula nº 101.325.059), para atuarem como Gestores no acompanhamento, gerenciamento e administração da execução do Termo de Cessão de Uso n. 22/2016, celebrado entre o TRT da 13ª Região e o Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se no DJ_e.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Presidente