Ato TRT GP nº 207/2016

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 207 ANO: 2016 DATA: 20-07-2016

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 21-07-2016

ATO TRT GP N. 207/2016

João Pessoa, 20 de julho de 2016

Regulamenta o “Processo Inspeção”, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e tendo em vista o constante no Protocolo TRT n. 11.649/2016;

CONSIDERANDO o Art. 3º da Resolução n. 70/2009 – CNJ, de 18 de março de 2009, que determina que a Assessoria de Gestão Estratégica dos tribunais atue na área de otimização de processos de trabalho;

CONSIDERANDO que o Tribunal já institucionalizou a metodologia de Gestão de Processo por meio do Ato TRT GP n. 308/2015;

CONSIDERANDO a importância da padronização de procedimentos de trabalho, refletida no Plano Estratégico deste Tribunal e no Projeto de Gestão de Processos Administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização e otimização dos procedimentos referentes ao processo “Inspeção”, em cumprimento ao Parecer 02/2013 SCI/Presi/CNJ (0201047-40.2009.2.00.000);

R E S O L V E

Art. 1º Regulamentar os procedimentos concernentes à realização de Inspeção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em consonância com dispositivos constitucionais e legais.

Art. 2º O Processo Inspeção visa suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e a legitimidade de fatos e atos praticados por agentes responsáveis no âmbito do TRT 13.

Art. 3º Qualquer unidade do Tribunal pode ser objeto de inspeção.

Art. 4º Compete ao responsável pela inspeção a coordenação da execução dos trabalhos.

Art. 5º O Processo de execução de inspeção seguirá o Procedimento Operacional Padrão – POP (Anexo I) e o Fluxograma (Anexo II).

Art. 6º O Procedimento Operacional Padrão - POP (Anexo I) e o Fluxograma (Anexo II), demais informações do processo poderão ser consultados nas páginas da AGE e da SCI no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se no DEJT.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Presidente