SÚMULA N.º 45
publicado
28/09/2018 16h39,
última modificação
21/02/2019 11h51
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA.
O fornecimento de auxílio alimentação ao empregado, a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da referida parcela, atrai a natureza indenizatória do benefício.
Precedentes:
RO-0001827-84.2016.5.13.0006 (DJE 10.07.2017), Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga
Histórico:
Redação original: Incidente de Uniformização Jurisprudencial n.º 1331200-54.2017.5.13.0000, suscitado nos autos do RO n.º 0000948-62.2016.5.13.0011. Acórdão publicado no DEJT – Nacional em 17.09.2018. Súmula Regional disponibilizada no DENJT em 24, 25 e 26/09/2018 (Protocolo n.º 14038/2018).
