SÚMULA N.º 24
publicado
27/10/2015 10h58,
última modificação
21/02/2019 11h51
ISONOMIA SALARIAL. ENTE ESTATAL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ÓBICE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Não se aplica o princípio da isonomia salarial entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diferentes (celetista e estatutário), por expressa vedação constitucional (CF, art. 37, XIII).
Precedentes:
RO 0034400-58.2014.5.13.0003 (DEJT 09.12.2014), Relatora Juíza convocada Margarida Alves de Araújo Silva; RO 0125900-45.2013.5.13.0003 (DEJT 24.03.2014), Relator Desembargador Edvaldo de Andrade.
Histórico:
Redação original: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0005700-47.2015.5.13.0000. Acórdão disponibilizado nop DEJT, em 19.10.2015. Súmula disponibilizada no DEJT, em 20, 21 e 22 de outubro de 2015 (Protocolo n.º 24.894/2015).
