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NUGEP

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O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP foi instituído no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região por meio do ATO TRT GP Nº 150/2018, em cumprimento à Resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Trata-se de unidade permanente, vinculada à STPCJ – Secretaria do Tribunal Pleno e Coordenação Judiciária e supervisionada pela Comissão de Jurisprudência, que é formada por Desembargadores escolhidos pelo e. Tribunal Pleno.

A implantação dos núcleos de gerenciamento de precedentes, a nível nacional,   tem   como   objetivo   a   padronização   de   procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, casos repetitivos e incidentes de assunção de competência, de acordo com as determinações legais, previstas na Lei n.º 13.015/2014, de 16 de março de 2015, e o disposto na referida resolução.