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NUGEPNAC

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por THIAGO CURVELO DOS ANJOS publicado 05/07/2018 14h22, última modificação 17/12/2020 10h23

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC foi instituído no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região por meio dos ATOS TRT GP Nº 150/2018 e TRT SGP Nº 137/2020, em cumprimento às Resoluções 235/2016 e 339/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Trata-se de uma unidade permanente, vinculada à Presidência do Tribunal e coordenada por uma Comissão Gestora Única, composta pelos três Desembargadores integrantes da Comissão Gestora de Precedentes e Jurisprudência do Tribunal, conforme o Regimento Interno do Tribunal.

A implantação do NUGEPNAC tem por objetivo a gestão das ações coletivas e a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil (CPC).

O NUGEPNAC tem como atividade precípua a gestão das ações coletivas, dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidentes de Assunção de Competência (IAC) suscitados no âmbito do Regional, observadas as determinações legais e o disposto nas  Resolução n° 235/2016 e Resoluções nº 339/202,  ambas do CNJ, bem como dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.