Ato TRT GP nº 018/2011
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA
DOC: ATO NUM: 018 ANO: 2011 DATA: 14-01-2011
DA_e DATA: 14-01-2011 PG:00
Acrescido ao item I o inciso VIII do art. 22 do Regimento Interno deste Regional por meio do Ato TRT GP nº 028/2011.
ATO TRT GP Nº 018/2011
João Pessoa, 14 de janeiro de 2011
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o preconizado no artigo 22, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal,
R E S O L V E
I - Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente desta Corte, para prática dos atos elencados nos itens VI, VII, X, XI, XII, e XVII do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal e, na sua falta eventual, ao Desembargador mais antigo do Tribunal;
II - Sempre que julgar necessário, o Desembargador Presidente praticará os atos previstos no inciso I, sem prejuízo da validade da delegação;
III - A presente delegação tem prazo de vigência limitado ao período do mandato dos dirigentes deste Tribunal relativo ao biênio 2011/2013.
Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Publique-se.
PAULO MAIA FILHO
Desembargador Presidente