Ato TRT GP nº 018/2011

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 018 ANO: 2011 DATA: 14-01-2011

DA_e DATA: 14-01-2011 PG:00

Acrescido ao item I o inciso VIII do art. 22 do Regimento Interno deste Regional por meio do Ato TRT GP nº 028/2011.

ATO TRT GP Nº 018/2011

João Pessoa, 14 de janeiro de 2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o preconizado no artigo 22, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal,

R E S O L V E

I - Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente desta Corte, para prática dos atos elencados nos itens VI, VII, X, XI, XII, e XVII do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal e, na sua falta eventual, ao Desembargador mais antigo do Tribunal;

II - Sempre que julgar necessário, o Desembargador Presidente praticará os atos previstos no inciso I, sem prejuízo da validade da delegação;

III - A presente delegação tem prazo de vigência limitado ao período do mandato dos dirigentes deste Tribunal relativo ao biênio 2011/2013.

Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Publique-se.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Presidente