Resolução Administrativa nº 017/2014
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA
DOC: RA NUM: 017 ANO: 2014 DATA: 13-03-2014
DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 14,17 e 18-03-2014
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 017/2014
O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa realizada em 13/03/2014, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, presentes Suas Excelências os Senhores Desembargadores UBIRATAN MOREIRA DELGADO, VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, ANA MARIA FERREIRA MADRUGA, PAULO MAIA FILHO, EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO, apreciando o Processo Administrativo nº 00036.00.56.2014.5.13.0000, RESOLVEU, por unanimidade, aprovar o seguinte verbete a ser incluído na Súmula de Jurisprudência desta Corte: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento. Referida Súmula recebeu o numeral 18 (dezoito), na sequência dos demais verbetes já editados.
OBSERVAÇÕES: Ausente, justificadamente, Sua Excelência o Senhor Desembargador Edvaldo de Andrade.
ANDERSON ANTÔNIO PIMENTEL
Secretário do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária
