Ato TRT SCR nº 009/2010

Divulgação: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 03-08-2010, pag. 21.

ATO TRT SCR Nº 009/2010

Altera o Ato TRT SCR nº 008/2010.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que é da própria natureza da Justiça do Trabalho a sua função conciliatória e, por essa razão, todos os esforços devem ser empreendidos para a consecução desse objetivo;

CONSIDERANDO que o Ato TRT SCR dispõe sobre a possibilidade de a conciliação ser apreciada pelo Juiz da Central de Mandados;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o texto do inciso XII do artigo 3º do Ato TRT SCR nº 008/2010, dando-lhe a seguinte redação:

“Art. 3º (…)

XII - conciliar os processos que se encontram em tramitação na Central de Mandados, podendo, a qualquer tempo, a Vara de origem requisitar os autos respectivos para essa mesma finalidade.”

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Publique-se.

João Pessoa, 30 de julho de 2010.

EDVALDO DE ANDRADE

Desembargador Presidente e Corregedor