Ato TRT GP nº 223/2009

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO   NUM: 223    ANO: 2009   DATA: 22-10-2009

DJ_e   DISPONIBILIZADO: 23-10-2009   PG: 03   PUBLICADO: 27-10-2009

ATO TRT GP Nº 223/2009

João Pessoa, 22 de outubro de 2009

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do ATO TRT GP nº 209/2009, que suspendeu, em favor da Caixa Econômica Federal, os prazos processuais nos feitos em que ela figurasse como parte, tendo em vista a deflagração de greve pelos seus funcionários;

CONSIDERANDO o término do referido movimento paredista na data de hoje, noticiada pela mídia local;

RESOLVE:

Art. 1º Fazer cessar os efeitos do Ato TRT GP nº 209/2009, a partir da publicação deste Ato.

Art. 2º Aplicar aos prazos processuais, por analogia, o disposto no artigo 179 do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência.

Publique-se no DJ_e, na página deste Tribunal na internet e na intranet.

EDVALDO DE ANDRADE

Desembargador Presidente