Provimento TRT13 SCR nº 03/2021
última modificação
13/07/2021 12h23
Revoga o Provimento TRT13 SCR Nº 01/2019, que acrescentou o artigo 19-A do Provimento Consolidado deste Regional, dispondo acerca da juntada de arquivos de áudio e de vídeo nos processos que tramitam no PJe e acrescenta o § 6º ao artigo 19 do Provimento Consolidado.