ATO TRT SGP Nº 138, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
última modificação
04/01/2021 08h45
Regula o procedimento operacional para fins de levantamento do sobrestamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência e a aplicação do art. 1.040 do Código de Processo Civil.
ATO_138-2020 - SGP- PROCEDIMENTO DE RETIRADA DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS - SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL DOS CASOS REPETITIVOS.pdf
