Ato Conjunto TRT GP SCR nº 01/2016
última modificação
12/02/2019 09h59
Estabelece providências quanto à distribuição dos recursos ordinários contra decisões dos Juízes de 1º grau nas ações civis públicas, ações civis coletivas, ações de cumprimento e execuções de ajuste de conduta
Ato Conjunto TRT GP SCR nº 01 2016.pdf
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