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Competência e Responsabilidade Institucional

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COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

A Justiça do Trabalho, ramo do Poder Judiciário Brasileiro, tem competência definida pela Constituição Federal, art. 114, e seu objetivo é julgar ações decorrentes das relações de trabalho e as de emprego regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas; atuar em casos que envolvam representação sindical, atos decorrentes de greve e pedido de indenização por dano moral ou patrimonial resultantes da relação de trabalho, entre outros; além do julgamento de mandados de segurança, habeas corpus, habeas data e dissídios coletivos.

Os Tribunais Regionais, espalhados entre os diversos estados da federação, constituem a segunda instância da estrutura da Justiça do Trabalho, e a as Varas do Trabalho, a primeira instância.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por sua vez, tem sede em João Pessoa e jurisdição em todo o Estado da Paraíba. Sua missão é promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz.

Atualmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região conta com 27 Varas do Trabalho, distribuídas nas cidades de: João Pessoa (13 Varas), Campina Grande (07 Varas), Santa Rita (02 Varas), Catolé do Rocha (Vara Única), Guarabira (Vara Única), Itaporanga (Vara Única), Patos (Vara Única) e Sousa (Vara Única).

Atua conforme a competência definida pelo art. 114 da Constituição Federal, competindo-lhe julgar os processos elencados no rol do art. 30 do Regimento Interno, quais sejam: Dissídio Coletivo (DC); Extensão de Decisão Normativa (EN); Revisão do Dissídio Coletivo (RC); Mandado de Segurança (MS); Habeas Corpus (HC); Conflito de Competência e de Atribuição (CC); Suspeição e Impedimento (SI); Incidente de Falsidade (IF); Ação Rescisória (AR); Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo (ROPS); Recurso Ordinário (RO); Remessa Ex Officio (REO); Agravo de Petição (AP); Agravo de Instrumento (AI); Habeas data (HD); Agravo Regimental (AG); Embargos de Declaração (ED), opostos em face de suas próprias decisões; Restauração de Autos (RA); Matéria Administrativa (MA); Medidas Cautelares (MC); Aplicação de Penalidades (PE); Ação Anulatória (AA); Processos não Especificados (PNE); Requisitório de Precatório (RP); Pedido de Intervenção (PI); Recurso Administrativo (RAD); Pedido de Providência (PP); Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); e Incidente de Assunção de Competência (IAC).

A competência funcional das Varas é estabelecida pela CLT, em seus artigos 652 e 653, cabendo-lhes: a) conciliar e julgar: os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado; os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho; os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice; os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho; as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes  da relação de trabalho; b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave; c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões; d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. Compete, ainda às Varas do Trabalho: a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições; b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho; c) julgar as suspeições arguidas contra os seus membros; d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas; e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas; f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição.

As atribuições das unidades administrativas deste regional estão dispostas no Regulamento Geral de Secretaria e no Manual de Organização Administrativa, que podem ser acessados pelo link: https://www.trt13.jus.br/trt13/normas-internas.