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Caderno Eletrônico de Súmulas e Teses Prevalecentes

Ações do documento

por JOSE RAFAEL BRITO LACERDA FARIAS última modificação 08/04/2019 10h54
O caderno eletrônico contém as súmulas e teses prevalecentes regionais, com o respectivo histórico de vigência e as referências aos principais julgados que lhes deram origem.