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Legislação Relacionada

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por THIAGO CURVELO DOS ANJOS publicado 05/07/2018 15h21, última modificação 17/12/2020 09h33

Atos normativos do TRT-13.ª Região

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº. 77/2015, 30 de julho de 2015

Ajuste do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região às disposições encerradas na Lei n.º 13.015/2015, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, e da Lei n.º 13.105/2015.

  • ATO TRT GP N. 454/2016, 27 de dezembro de 2016

Regulamenta o processo “Incidente de Uniformização de Jurisprudência”, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

  • ATO TRT GP N. 017/2017, 18 de janeiro de 2017

Estabelece normas referentes à distribuição processual de incidente de resolução de demandas repetitivas.

  • ATO TRT.GP nº150/2018, de 15 de maio de 2018

Institui, no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP.

  • ATO TRT GP N. 204/2018, de 15 de junho de 2018

Vincula servidores ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP

  • ATO TRT SGP N. 137/2020, 15 de dezembro de 2020

Implanta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, o Núcleo de Ações Coletivas – NAC dentro da estrutura administrativa do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP.

  • ATO TRT SGP N. 138/2020, 15 de dezembro de 2020

Regula o procedimento operacional a ser adotado pelas unidades jurisdicionais do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região para fins de levantamento do sobrestamento dos processos e a aplicação do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Normas do CNJ

Cria o Conselho da Presidência do CNJ para a disseminação nacional da jurisprudência uniformizada.

Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

  • Resolução n. 339, de 8 de setembro de 2020

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas — NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.