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Provimento TRT SCR nº 006/2008

Ações do documento

por JOSE RAFAEL BRITO LACERDA FARIAS última modificação 25/05/2017 12h10
Revogado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 13ª Região

PROVIMENTO TRT SCR Nº 006/2008

 

Disponibilizado no DJ_e do dia 05/11/2008, página 02,
com efeitos de publicação a partir do dia 06/11/2008
(Lei 11.419/2006 - IN TST 30/2007).

 

Revoga o § 1º do artigo 7º do Provimento TRT SRC 001/2002, e o § 1º do artigo 1º do Provimento TRT/SCR nº 05/2007, que regulamentam, no âmbito da Justiça do Trabalho da Décima Terceira Região, os procedimentos relativos às requisições de pagamentos dos créditos enquadrados na definição de pequeno valor e Precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal.

 


A JUÍZA PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais.


CONSIDERANDO as disposições contidas no Provimento TRT SCR nº 001/2008, que instituiu o processamento eletrônico do Requisitório de Precatório e Requisição de Pequeno Valor, contra a Fazenda Pública Federal, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho;


CONSIDERANDO, ainda, os termos do art. 3º do supra mencionado Provimento, que atribui responsabilidade ao Serviço de Expedição e Acompanhamento de Precatórios deste Regional, quanto à correta formação do Requisitório de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, com a inclusão, inclusive, das peças digitalizadas necessárias à formação dos autos do Requisitório de Precatório Eletrônico e Requisição de Pequeno Valor;


CONSIDERANDO, finalmente, que os Precatórios e Requisições de Pequeno Valor são processos de natureza não jurisdicional, de caráter meramente administrativo, não cabendo ao Presidente do Tribunal intervir em matéria de competência do juízo de execução.


RESOLVE:


Art. 1º - Revogar o § 1º, do artigo 7º, do Provimento TRT SRC 001/2002, e o § 1º, do artigo 1º, do do Provimento TRT/SCR nº 05/2007, ambos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.


Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.


Dê-se ciência.

Publique-se no DJ e BI.

João Pessoa, 03 de novembro de 2008.


ANA CLARA DE JESUS MAROJA NÓBREGA

Juíza Presidente e Corregedora