Você está aqui: Página Inicial > Institucional > Corregedoria Regional > Provimentos > 2008 > Provimento TRT SCR nº 002/2008

Provimento TRT SCR nº 002/2008

Ações do documento

por JOSE RAFAEL BRITO LACERDA FARIAS última modificação 25/05/2017 12h09
Revogado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 13ª Região

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC:PV NUM:002 ANO:2008 DATA:03-03-2008

DJE DATA:07-03-2008 PG:03


PROVIMENTO TRT SCR Nº 002/2008


Regulamenta os procedimentos relativos à utilização do Sistema Unificado de Acompanhamento Processual - SUAP, para processamento de Cartas Precatórias em meio eletrônico, no âmbito da 13ª Região.


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais e,


Considerando que o Sistema Unificado de Acompanhamento Processual - SUAP, utilizado pelo TRT da 13ª Região, possibilita a expedição e o processamento de Cartas Precatórias em meio digital ou eletrônico;

 

Considerando que a substituição dos autos físicos por autos virtuais se encontra expressamente autorizada pela Lei nº 11.419/2006, de 19.12.2006;

 

Considerando, ainda, que os procedimentos relativos ao envio, processamento, devolução e controle de cartas precatórias, em meio digital, já se encontram regulamentados neste Regional, pelo Provimento TRT SCR nº 004/2006;


R E S O L V E


Art. 1º - A expedição e o processamento de Cartas Precatórias, no âmbito da 13ª Região, far-se-á por meio do módulo de Carta Precatória Digital/Eletrônica disponível no SUAP - Sistema Unificado de Administração de Processos deste Regional;


§ 1º - A Secretaria de Informática disponibilizará, na página da Intranet, o Manual de Utilização da Carta Precatória Digital/Eletrônica do SUAP;


Art. 2º - O Sistema de Processamento Eletrônico de Cartas Precatórias, recomendado pelo Tribunal Superior do Trabalho e regulamentado, no âmbito deste Tribunal, pelo Provimento TRT SCR nº 004/2006, permanecerá sendo utilizado entre o TRT da 13ª Região e os Tribunais Regionais do Trabalho que disponham desse Sistema;


Art. 3º - Os atos e procedimentos processuais relativos ao processamento da Carta Precatória Digital/Eletrônica, no SUAP, são aqueles já previstos no Provimento nº TRT SCR 004/2006, de aplicação imediata, onde couber;


Art. 4º - Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência deste Tribunal;


Art. 5º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.


Publique-se.

Cumpra-se.


João Pessoa, 03 de março de 2008.


ANA CLARA DE JESUS MAROJA NÓBREGA

Juíza Presidente e Corregedora