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Provimento TRT SCR nº 002/1999

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por JOSE RAFAEL BRITO LACERDA FARIAS última modificação 25/05/2017 12h07
Revogado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 13ª Região

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC:PV NUM:002 ANO:1999 DATA:14-07-1999

DJ DATA:21-07-1999 PG:23

 

 

CORREGEDORIA REGIONAL

 

 

PROVIMENTO TRT SCR Nº 02/1999

 

 

O JUIZ PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

CONSIDERANDO que a autuação, em apartado, do Agravo de Petição na 1ª Instância tem dificultado, na Superior Instância, o exame da matéria objeto do recurso;

 

CONSIDERANDO que, a mencionada dificuldade tem ensejado, via de regra, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o Órgão jurisdicional de origem faça remessa ao Tribunal "ad quem" dos autos principais, para o necessário exame;

 

CONSIDERANDO que o cumprimento dessa diligência demanda tempo considerável o que tem, sobremaneira, causado demora ao julgamento do Agravo de Petição interposto;

 

CONSIDERANDO, finalmente, que segundo dispõe o art. 897, §§ 1º e 3º, da CLT, na hipótese de prosseguir-se na execução com relação à parte não abrangida pelo recurso, isso poderá verificar-se através de Carta de Sentença;

 

RESOLVE

 

Recomendar aos Excelentíssimos Senhores Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes Substitutos da 13ª Região, que façam sempre acompanhar o Agravo de Petição interposto perante as Unidades Judiciárias de 1º Grau, dos autos principais pertinentes ou, quando menos, das peças necessárias ao exame da matéria controvertida, pelo Tribunal "ad quem".

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

João Pessoa, 14 de julho de 1999.

 

 

RUY ELOY

Juiz Presidente e Corregedor em exercício