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Provimento TRT SCR nº 002/1986

Ações do documento

por JOSE RAFAEL BRITO LACERDA FARIAS última modificação 25/05/2017 12h08
Revogado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 13ª Região

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC:PV NUM:002 ANO:1986 DATA:01-04-1986

DJ DATA:16-04-1986 PG:008



CORREGEDORIA REGIONAL



PROVIMENTO TRT SCR Nº 02/1986


O VICE-PRESIDENTE NO EXECÍCIO DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso IV, combinado com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, e,


CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei nº 2284/86, de 01.03.86 que substituiu a unidade do Sistema Monetário Brasileiro pelo Cruzado, restabelecendo os centavos e extinguiu a correção monetária e a ORTN, que embasavam os cálculos dos direitos trabalhistas deferidos aos que buscavam a Justiça do Trabalho, sob a jurisdição deste Tribunal.


CONSIDERANDO o que dispõe o art. 33, combinado com o parágrafo 1º do art. 1º , do aludido Decreto-Lei.


CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de uniformização procedimental da Justiça do Trabalho, sobretudo no âmbito deste Regional.


RESOLVE


I - Determinar que os cálculos de liqüidação efetuados até 28.02.86 em cruzeiro e não transformados em ORTNs, sejam convertidos em cruzados pela simples correspondência de cada cruzeiro a um milímetro do cruzado.


II - Aqueles que, todavia, tenham sido transformados em ORTNs, sejam novamente calculados em cruzeiro, pela respectiva ORTN aplicável em fevereiro do ano em curso e o valor apurado, convertido em cruzado, na mesma proporção milesimal.


III - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.


Publique-se. Cumpra-se.

João Pessoa, 01.04.86



ALUÍSIO RODRIGUES

VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

E DA CORREGEDORIA DO TRT - 13 ª REGIÃO




ANEXO I - (PROV. Nº 02/1986)


MODELO PARA O CÁLCULO PREVISTO NO ITEM I

Valor liquidado em cruzeiros, em 28.02.86,

Exemplo - Cr$ - 10.000.000,


Transformado em cruzados em 01.03.86,

- Cz$ - 10.000,00



MODELO PARA O CÁLCULO PREVISTO NO ITEM II

Importância da liqüidação em ORTN, transformada em cruzeiros em 28.02.86, pelo valor de Cr$ - 80.047,66 corresponde ao mês de fevereiro passado, para conversão em cruzados:

Exemplo:

Nº de ORTN X Cr$ 80.047,66

1.000


Valor da liquidação em cruzados, em 01.03.87



Publique-se. Cumpra-se

João Pessoa, 01 de abril de 1986



Aluísio Rodrigues

Vice-Presidente no Exercício da Presidência

e da Corregedoria do TRT - 13ª Região