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Provimento TRT SCR nº 001/1986

Ações do documento

por JOSE RAFAEL BRITO LACERDA FARIAS última modificação 25/05/2017 12h08
Revogado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 13ª Região

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC:PV NUM:001 ANO:1986 DATA:01-04-1986

DJ DATA:16-04-1986 PG:008



CORREGEDORIA REGIONAL



PROVIMENTO TRT SCR Nº 01/1986


O VICE-PRESIDENTE NO EXECÍCIO DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso IV, combinado com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal e,


CONSIDERANDO o que dispõe a Lei adjetiva Civil em seu capítulo X, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho.


CONSIDERANDO especificamente o art. 1049, daquele diploma legal.


CONSIDERANDO que, nos embargos de terceiros, "o embargante é parte em ação incidente e não terceiro em lide alheia".


CONSIDERANDO, ainda, a uniformidade que deve existir no âmbito da Justiça do Trabalho da Décima Terceira Região.


RESOLVE


I - Determinar que os Embargos de Terceiros sejam distribuídos através da Distribuição dos Feitos das Juntas que dispõem deste serviço, observando-se a regra do art. 1049 do C.P.C. e registrando-se em livro próprio de reclamações, sob a letra "G", com numeração específica de 01 a ... até o término de cada ano.


II - Nas localidades onde não exista Distribuição de Feitos, sejam os Embargos registrados em livro próprio, sob a letra "G", seguindo a numeração de 01 a ..., até o término de cada ano.


III - Ao serem distribuídos, sejam anotados nas Juntas, também em livro próprio, onde lançar-se-ão todos os trâmites da ação até final.


IV - Como ações independentes que são, deverão ser computadas nos cálculos dos processos recebidos durante cada mês e sua solução lançada na estatística, entre os demais processos solucionados.


VI- Publique-se. Cumpra-se.


João Pessoa, 01 de abril de 1986



ALUÍSIO RODRIGUES

VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊMCIA

E DA CORREGEDORIA DO TRT - 13 ª REGIÃO