Ato TRT GP nº 016/2014

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 016 ANO: 2014 DATA: 20-01-2014

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 20-01-2014

ATO TRT GP Nº 016/2014

João Pessoa, 20 de janeiro de 2014

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a interrupção no fornecimento de energia elétrica ao Fórum José Carlos Arcoverde Nóbrega, em Santa Rita-PB, no dia 17 de janeiro de 2014 (sexta-feira), decorrente de um incêndio na subestação de energia elétrica que abastece referida cidade;

Considerando que tal fato determinou o encerramento do expediente forense antes do horário normal;

Considerando o disposto no art. 22, XVI, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região;

Considerando, ainda, o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assim como aos preceitos processuais que regem a matéria,

R E S O L V E:

I - Prorrogar, para este dia 20/01/2014, os prazos processuais dos feitos em tramitação no Fórum José Carlos Arcoverde Nóbrega, em Santa Rita, cujos vencimentos ocorreram no dia 17 de janeiro de 2014, em conformidade com o art. 184, § 1º, III, do CPC.

III - Determinar que a Secretaria-Geral da Presidência dê ampla divulgação ao presente Ato, inclusive na página oficial desta Corte na Internet, comunicando, ainda, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba e à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região.

Dê-se ciência.

Publique-se no B.I. e no DJ_e.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Vice-Presidente

no exercício da Presidência