A7. Informar Disponibilidade Orçamentária(Gestão e Contabilização dos Passivos Trabalhistas)
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Objetivo
Informar disponibilidade orçamentária.
Responsável
SPF
Entrada
Protocolo com passivos trabalhistas reconhecidos.
Saída
Protocolo de débitos trabalhistas com informação de disponibilidade orçamentária
Atividades
- Recepcionar o protocolo;
- Analisar se o passivo se enquadra nas hipóteses dos art. 12 e 13 da Res. CSJT 137/2014;
- Verificar a existência de recursos orçamentários;
- Informar a disponibilidade orçamentária;
- Encaminhar protocolo à SEGEPE.