A15. Emitir parecer jurídico(Contratação de Empresa para Capacitação de Servidor por Inexigibilidade)
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Objetivo
Analisar o protocolo de contratação desde a solicitação inicial até o Projeto Básico para contratação pretendida, com relação aos aspectos jurídicos.
Responsável
AJP.
Entrada
Protocolo de contratação.
Saída
Parecer jurídico sobre o processo de contratação.
Atividades
- Distribuir protocolo de contratação para Coordenadoria de Legislação de Pessoal;
- Verificar se o processo está devidamente instruído;
- Anexar a minuta do contrato ao protocolo de contratação:
- Elaborar minuta de parecer jurídico;
- Submeter minuta do parecer para aprovação do Assessor Jurídico;
- Emitir parecer;
- Se o parecer não for favorável, encaminhar o protocolo à EJUD para cumprir diligências cabíveis quanto ao Projeto Básico; caso contrário, encaminhar à EJUD para dar seguimento à aprovação do Projeto Básico e declaração de inexigibilidade.