As principais atribuições do NUGEPNAC estão delineadas nos art. 7.º Da Resolução CNJ n.º 235/2016 e no art. 4º da Resolução CNJ nº 339/2020, e consistem em:

• informar ao Nugep do CNJ e manter na página do tribunal na internet dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses dados, observadas as competências constitucionais, ao STF, ao STJ e ao TST, sempre que houver alteração em sua composição;

• uniformizar, nos termos da Resolução CNJ n.º 235/2016, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;

• acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução CNJ n.º 235/2016, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V (incidente de assunção de competência) da Resolução CNJ n.º 235/2016;

• controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9º da Resolução CNJ n.º 235/2016, bem como disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo II da referida Resolução;

• acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (art. 1.036, § 1º, do CPC), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo III (controvérsia recebida pelo tribunal superior) da Resolução CNJ n.º 235/2016;

• auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;
• manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e o respectivo regional federal, regional do trabalho ou tribunal de justiça, observado o disposto no Anexo IV da Resolução CNJ n.º 235/2016;
• informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas para os fins dos arts. 985; 1.035, § 8º; 1.039; 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil;
• receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal;
• informar ao Nugep do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do art. 6º, VII, da Resolução CNJ 125/2010.
• uniformizar a gestão dos procedimentos decorrentes das ações coletivas, com protocolos estaduais, regionais ou por seção, a fim de alcançar efetividade processual e das decisões judiciais;
• realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos;
• implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo;
• auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas;
• informar ao CNJ os dados e informações solicitadas;
• manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas;
• manter, na página do Tribunal na internet, os dados e contatos atualizados de seus integrantes, visando a integração com os demais Tribunais e a interlocução com o CNJ.

     Além das competências descritas na Resolução CNJ nº 235/2016, o Manual de Organização do TRT da 13ª Região, na forma do ATO TRT SGP N.º 174, de 15 de dezembro de 2022, prevê as seguintes atividades:

I – monitorar a atividade judicante dos órgãos julgadores do Tribunal em relação aos processos submetidos à sistemática de repercussão geral, casos repetitivos e incidentes de assunção de competência, a fim de dar suporte à Comissão de Jurisprudência;

II – acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases (Resolução CNJ n.º 235/2016, art. 7º, inciso III);

III – acompanhar a tramitação dos recursos representativos das controvérsias admitidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos (Resolução CNJ n.º 235/2016, art. 7º, inciso V e art. 10);

IV – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado (Resolução CNJ n.º 235/2016, art. 7º, inciso VI);

V – informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas para os fins dos arts. 985; 1.035, § 8º; 1.039; 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (Resolução CNJ n.º 235/2016, art. 7º, inciso VIII);

VI – receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no Tribunal (Resolução CNJ n.º 235/2016, art. 7º, inciso IX);

VII – comunicar aos magistrados de primeira instância a ocorrência de julgamento de recursos interpostos em face de decisões por eles proferidas;

VIII – uniformizar o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência(Resolução CNJ n.º 235/2016, art. 7º, inciso II);

IX – criar grupos de representativos, para padronização, organização e controle dos recursos representativos da controvérsia encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, por força do § 1º do art. 1.036 do CPC/2015 e § 4º do art. 896-C da CLT/1943, e daqueles que permanecem sobrestados no Tribunal. (Resolução n.º 235/2016 do CNJ, art. 9º);

X – informar ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) do CNJ e manter na página do tribunal na internet dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses dados ao TST, sempre que houver alteração em sua composição (Resolução CNJ n.º 235/2016, art. 7º, inciso I);

XI – informar ao NUGEPNAC do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do art. 6º, VII, da Resolução CNJ 125/2010 (Resolução CNJ n.º 235/2016, art. 7º, inciso X);

XII – noticiar a ocorrência de julgados singulares e de relevância, objetivando a sua divulgação por parte da Assessoria de Comunicação Social;

XIII – identificar divergência jurisprudencial interna nos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho e subsidiar a seleção, pelo órgão competente, de 01 (um) ou mais recursos representativos da controvérsia;

XIV – controlar os dados referentes aos grupos de representativos, notadamente no tocante à situação do grupo (Resolução CNJ n.º 235/2016, art. 7º, inciso IV e art. 9º, § 3º);

XV – manter, disponibilizar e alimentar banco nacional de dados, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no Tribunal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme classificação realizada pelos tribunais superiores e o Regional (Resolução CNJ n.º 235/2016, art. 7º, inciso VII);

XVI – manter e disponibilizar no sítio do Tribunal banco de dados pesquisáveis com os registros eletrônicos dos temas, para consulta pública, com informações padronizadas de todas as fases dos processos submetidos à técnica da repercussão geral, casos repetitivos e incidentes de assunção de competência, essenciais à compreensão da questão discutida e da tese firmada. (Resolução CNJ n.º 235/2016, art. 7º, inciso III e artigos 8º e 11);

XVII – assistir a Comissão de Jurisprudência nas atividades de: a) análise temática da jurisprudência da 13ª Região, dos Tribunais Superiores e de outros Regionais Trabalhistas sobre matérias predefinidas ou objeto de divergência comprovada; b) análise e elaboração de minuta de edição, revisão ou cancelamento de verbetes de jurisprudência na 13ª Região; c) elaboração de minuta de despacho e parecer nos autos de incidentes jurisprudenciais, com a identificação e divulgação de teses jurídicas contrapostas e entendimentos predominantes de temas controversos; e d) elaboração de minutas alternativas de verbetes de jurisprudência para apreciação do Tribunal Pleno.

XVIII – uniformizar a gestão dos procedimentos decorrentes das ações coletivas, com protocolos estaduais, regionais ou por seção, a fim de alcançar efetividade processual e das decisões judiciais (Resolução CNJ n.º 339/2020, art. 4º, inciso I );

XIX – realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação, relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos (Resolução CNJ n.º 339/2020, art. 4º, inciso II);

XX – implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo (Resolução CNJ n.º 339/2020, art. 4º, inciso III);

XXI – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas (Resolução CNJ n.º 339/2020, art. 4º, inciso IV);

XXII – informar ao CNJ os dados e informações solicitadas (Resolução CNJ n.º 339/2020, art. 4º, inciso V);

XXIII – manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Resolução CNJ n.º 339/2020, art. 4º, inciso VI);

XXIV – manter, na página do tribunal na internet, os dados e contatos atualizados de seus integrantes, visando a integração entre os tribunais do país e a interlocução com o CNJ (Resolução CNJ n.º 339/2020, art. 4º, inciso VII); e

XXV – executar demais atos e medidas necessários ao andamento do serviço.

O NUGEPNAC é composto por servidores do quadro efetivo do Tribunal e coordenado pela Comissão Gestora de Precedentes e Jurisprudência do TRT da 13ª Região, observado o disposto no art. 6º, § 4º da Resolução CNJ nº 235/2016 e no art. 3º da Resolução CNJ nº 339/2020, a saber:

COMISSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ATO TRT13.SGP N.º 164, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024)

• Desembargador Ubiratan Moreira Delgado - Presidente;

• Desembargador Leonardo José Videres Trajano;
  
• Desembargador Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho; e
  
• Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro.

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC

• Ruth Lopes Gomes de Siqueira (rlsiqueira@trt13.jus.br) - Gestora

• Danielle de Oliveira Gondim (dgondim@trt13.jus.br)
• Eduardo Diniz Ferreira (edferreira@trt13.jus.br)

• ATO TRT SGP N.º 138, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

       Regula o procedimento operacional para fins de levantamento do sobrestamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência e a aplicação do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

• ATO TRT SGP N.º 133, 12 DE JULHO DE 2021

       Disciplina e organiza, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, bem como dá outras providências.

• RECOMENDAÇÃO TRT SCR Nº 002/2021

       Recomenda procedimento a ser adotado pelas unidades jurisdicionais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região para uniformização de movimentação processual no PJe em hipóteses de suspensão e de suspensão e encerramento de sobrestamento de processos e recursos submetidos à sistemática de repercussão geral, casos repetitivos e incidentes de assunção de competência.

• REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO ADMNISTRATIVA Nº 017/2025 - Emenda Constitucional 001/2025

       Título III, Capítulo I, Seções I a IV, artigos 118 a 153 - Dispositivos alusivos ao processamento da Uniformização de Jurisprudência no âmbito do TRT 13ª Região.

• REGULAMENTO GERAL - RESOLUÇÃO TRT13 Nº 026, DE 17 DE JUNHO DE 2024

• MANUAL DE ORGANIZAÇÃO (ATUALIZADO PELO ATO TRT13 SGP 039/2025)

      Estabelece o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPNAC como integrante da estrutura administrativa da Secretaria-Geral Judiciária, bem como as atribuições do setor (dispositivos 21 e 21.2).

• NOTA TÉCNICA/CI-TRT13 Nº 001/2022

        Esclarecimentos acerca do sobrestamento de processos em razão da suscitação de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) no âmbito do TRT da 13ª Região.

• NOTA TÉCNICA/CI-TRT13 Nº 003/2023

       Recomendação acerca da adoção de procedimento prévio à suspensão determinada em processo de precedente qualificado. Adesão à Nota Técnica nº 02/2022 do Centro de Inteligência do TRT da 18ª Região.

OUTROS NORMATIVOS:

•  PORTARIA CNJ N. 191, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

       Cria o Conselho da Presidência do CNJ para a disseminação nacional da jurisprudência uniformizada.

• RESOLUÇÃO CNJ Nº 235, DE 13 DE JULHO DE 2016

       Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

• RESOLUÇÃO CNJ Nº 339, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

      Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas — NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios

• RESOLUÇÃO CNJ Nº 444, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

       Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.

• PORTARIA CNJ Nº 116, DE 06 DE ABRIL DE 2022

      Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.

•  RESOLUÇÃO nº 223, de 25 de novembro de 2024

        Edita a Instrução Normativa Transitória n° 41-A, que dispõe sobre os recursos em incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência julgados nos Tribunais Regionais do Trabalho.

• EMENDA REGIMENTAL Nº 7, de 25 de novembro de 2024

       Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para adequação à Lei 14.824/24, à Resolução 591/24 do CNJ, à declaração de inconstitucionalidade do art. 702, II, “f”, da CLT e aperfeiçoamento dos mecanismos de uniformização da jurisprudência do Tribunal, além da atualização de outras normas regimentais.

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