Recomendação TRT SCR nº 004/2014

RECOMENDAÇÃO TRT SCR Nº 004/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região foi instituído o projeto-piloto do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT por meio do Ato TRT GP nº 433/2012;

CONSIDERANDO a implantação do PJe-JT no Fórum Irineu Jóffily.

RECOMENDA:

I - Que as Unidades Judiciárias, ao expedirem carta precatória às Varas do Trabalho do Fórum Irineu Jóffily em Campina Grande, procedam à remessa por meio do Malote Digital, em observância aos termos do artigo 4º do Ato GP nº 433/2012 deste Regional.

II – Que todas as Unidades do Fórum Irineu Jóffily, ao receberem as cartas precatórias via Malote Digital, observem o art. 64, §§ 1º e 2º, da Consolidação dos Provimentos do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, comunicando ao Juízo deprecante o número gerado quando da sua autuação.

Publique-se no DEJT e no BI

Cumpra-se.

(assinado e datado eletronicamente)

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Desembargador Presidente e Corregedor