A22. Autorizar a realização da contratação direta por inexigibilidade de licitação (Sistema do TCU)((Subprocesso - Inexigibilidade de Licitação versão 2.0))

Objetivo

Autorizar a despesa para contratação/aquisição pretendida e reconhecer o processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Responsável

SCD

Entrada

Processo de aquisição/contratação com parecer jurídico sobre o processo de contratação/aquisição.

Saída

Processo de aquisição/contratação com despacho de autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Atividades

1. Analisar a demanda e sua conformidade com as leis orçamentárias;
2. Realizar diligências quando necessárias;
3. Declarar a inexigibilidade, inclusive destacando a necessidade de publicação do ato e do respectivo contrato ou instrumento hábil que o substitua (Lei 14.133/2021, art. 95), no sítio eletrônico oficial do TRT13ª Região, bem no PNCP, em conformidade com o parágrafo único do art. 72 e art. 94, II da Lei 14.133/2021;
4. Realizar a publicação do ato no sítio eletrônico oficial do TRT13ª Região;
5. Encaminhar o Processo de aquisição/contratação à CLC para dar publicidade do ato no PNCP (A23).