A17. Declarar a inexigibilidade(Contratação de serviços técnicos de natureza singular (curso fechados)2024)

De Assessoria de Gestão Estratégica - TRT13
Revisão de 13h46min de 28 de agosto de 2024 por Laleal (discussão | contribs) (Criou página com '== Objetivo == Declarar a inexigibilidade, mediante análise dos requisitos. == Responsável == SCD == Entrada == Protocolo de contratação == Saída == Despacho declarando a inexigibilidade. == Atividades == # Declarar a inexigibilidade de licitação, observando: #:: a) A conformidade do procedimento quanto à presença dos requisitos gerais constantes na Lei nº 8.666/93, próprios a qualquer forma de contratação, quais sejam: existência de disponibilidade o...')
(dif) ← Edição anterior | Revisão atual (dif) | Versão posterior → (dif)
Ir para navegação Ir para pesquisar

Objetivo

Declarar a inexigibilidade, mediante análise dos requisitos.

Responsável

SCD

Entrada

Protocolo de contratação

Saída

Despacho declarando a inexigibilidade.

Atividades

  1. Declarar a inexigibilidade de licitação, observando:
    a) A conformidade do procedimento quanto à presença dos requisitos gerais constantes na Lei nº 8.666/93, próprios a qualquer forma de contratação, quais sejam: existência de disponibilidade orçamentária; formação do Termo de Referência com intervenção da unidade demandante e da unidade técnica, acaso cabível; conformidade do procedimento no tocante à presença dos requisitos autorizadores da contratação direta, quais sejam: enquadramento em uma das hipóteses legais de inexigibilidade;
  2. Se a contratação é acima de R$ 80.000,00, encaminhar o protocolo ao NC para divulgar em sítio eletrônico;(A18)
    Caso contrário, à SOF para emissão do empenho;(A19)
Disponível em “https://wiki.trt13.jus.br/wikiadm/index.php?title=A17._Declarar_a_inexigibilidade(Contratação_de_serviços_técnicos_de_natureza_singular_(curso_fechados)2024)&oldid=3263”