Exibir código-fonte para A17. Declarar a inexigibilidade(Contratação de serviços técnicos de natureza singular (curso fechados)2024)

== Objetivo ==
Declarar a inexigibilidade, mediante análise dos requisitos.

== Responsável ==
SCD  

== Entrada ==
Protocolo de contratação

== Saída ==
Despacho declarando a inexigibilidade.

== Atividades ==
# Declarar a inexigibilidade de licitação, observando:
#:: a) A conformidade do procedimento quanto à presença dos requisitos gerais constantes na Lei nº 8.666/93, próprios a qualquer forma de contratação, quais sejam: existência de disponibilidade orçamentária; formação do Termo de Referência com intervenção da unidade demandante e da unidade técnica, acaso cabível; conformidade do procedimento no tocante à presença dos requisitos autorizadores da contratação direta, quais sejam: enquadramento em uma das hipóteses legais de inexigibilidade; 
# Se a contratação é acima de R$ 80.000,00, encaminhar  o protocolo ao  NC para divulgar em sítio eletrônico;(A18)
#: Caso contrário, à SOF para emissão do empenho;(A19)